012639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012639
Acórdão
Descritores: Imposto, Acto de liquidação, Impugnação de liquidação, Isenção fiscal, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Secretario de estado dos assuntos fiscais, Despacho ministerial, Acto interno, Competencia do director geral das alfandegas
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/04/17.
Nr Convencional: JSTA00031798
Nr Documento: SA219901024012639
Data de Entrada: 02/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dda61dc2a9582c1802568fc0037efabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012639.9B
Sumário
As liquidações tributarias da autoria das alfandegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatoria e coerciva, a posição juridica do Estado como credor de determinada prestação tributaria e a do contribuinte seu destinatario como devedor da correspondente obrigação. Por isso e por não sujeitos a recurso hierarquico necessario, tais actos são susceptiveis de impugnação contenciosa directa. Fora dos casos de reclamação contra a liquidação e daqueles em que se encontre prevista uma intervenção da Administração no sentido de reconhecer ou conceder isenção fiscal, um despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que indefere pedido de um contribuinte de reconhecimento de não sujeição a IVA, selo e emolumentos gerais, correspondentes a uma importação de certas mercadorias, não e materialmente definitivo, por não definir com eficacia externa a situação juridica desse contribuinte no dominio de tal questão tributaria, não sendo por isso contenciosamente recorrivel.