040902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040902
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001784
Nr Documento: SJ199004180409023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe5e1e23f1687b4a802568fc00394b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040902.75
Sumário
Havendo o Ministerio Publico suscitado, no recurso que interpos para a Relação, a questão da existencia da circunstancia agravante modificativa prevista no artigo 27, alinea a), do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, verifica-se omissão de pronuncia, geradora da nulidade, se o aresto da Relação não analisou tal questão.