001382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001382
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Recurso contencioso, Acto administrativo, Director geral das alfandegas, Delegação de poderes
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010652
Nr Documento: SA219790321001382
Data de Entrada: 20/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d8fd4fadb9ccb63802568fc0036d2bd
Sumário
A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso interposto de um acto administrativo do Director-Geral das Alfandegas, praticado com delegação de poderes.*
