006695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 006695
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025040
Nr Documento: RL19961126006695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/715c5da3d67f43f28025697600484edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:006695.47
Sumário
Sobe nos próprios autos mas a final (ou seja, com o recurso que venha a ser interposto da decisão que puser termo à causa) o recurso do despacho do juiz de uma varas criminais de Lisboa que considerar que os factos descritos na acusação não integram crime da sua alçada mas da alçada dos juízos criminais e, por isso, lhes remeta os autos.