9450318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450318
ACORDAO
Descritores: Poder discricionário, Poder discricionário do tribunal, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012135
Nr Documento: RP199405309450318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26fae26a73aee7588025686b0066980f
Sumário
O poder atribuído ao juiz pelo artigo 29 do Código de Processo do Trabalho é discricionário e portanto insusceptível de recurso ( artigo 679 do Código de Processo Civil ).
