076482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076482
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento, Prazo, Erro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001087
Nr Documento: SJ198807050764821
Referência Publicação: BMJ N379 ANO1988 PAG558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/846f739ccf24d334802568fc00393e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076482.51
Sumário
Preceituando a lei - artigo 144, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais - que do aviso deve constar o prazo em que o pagamento deve ser efectuado, evidencia-se o proposito de o destinatario ficar informado, sem necessidade de consultar a lei, do prazo dentro do qual esse acto deve ser praticado. Não podem, por isso, os interessados sofrer prejuizos resultantes de lapso do funcionario na indicação do prazo constante do aviso para pagamento de custas.