99A057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A057
Acórdão
Descritores: Nulidades, Arguição de nulidades, Nulidade processual, Notificação, Notificação postal, Falta de notificação, Expropriação, Adjudicação, Princípio da igualdade, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036798
Nr Documento: SJ199905040000571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13c8b1ebea0956eb802568fc003baea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A057.10
Sumário
Um dos princípios fundamentais vigentes no nosso Processo Civil - com foros de garantia constitucional é o princípio do contraditório, realçado pelo artigo 3, n. 3, do CPC, que estipula dever o juiz observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo tal princípio, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada pelo juiz sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. Tendo sido notificados a expropriante e restantes expropriados, mas não notificada a ora recorrente, da decisão que adjudicou à expropriante a parcela expropriada, foram violados o direito da igualdade e o princípio do contraditório, cometendo-se, assim, uma nulidade processual como influência decisiva no exame e decisão da causa. Não existindo qualquer notificação da recorrente, e tendo a mesma tomado conhecimento dos factos quando lhe pretenderam entregar a sua quota parte na indemnização, a arguição da nulidade processual é tempestiva.