2635/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 2635/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Discussão da legalidade em concreto, Indeferimento liminar
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/54c0d11cbefacc8d80256a48004b94b5
Sumário
A nossa lei, em sede de oposição, apenas permite a discussão em concreto da ilegalidade da divida exequenda, em casos muito restritos. O caso dos autos revela que a JAE apenas tem o direito a ser paga pelo enriquecimento sem causa obtido pela oponente ( e na exacta medida do enriquecimento efectivo e indevido), devido ao facto de um grupo de trabalhadores, sob o seu mando, ter extraído, por engano, cortiça a 18 sobreiros pertença daquela JAE, mas no processo não se encontram as certidões de divida pelo que não é possível saber se, no caso concreto, foram ou não emitidas, em bom rigor, ao abrigo de normas de direito público (que visem produzir efeitos numa situação individual e concreta).3) Daí, que podendo ser defensável que não estamos perante um acto administrativo, tal como vem definido no artº 120º do CPA , e dai, resultando, consequentemente, a impossibilidade de a oponente ir junto dos Tribunais Administrativos de.Circulo discutir o montante da indemnização pelo enriquecimento sem causa, poderá restar à oponente, para sua defesa, a possibilidade de fazer uso da última parte do disposto na al.g) do artº 286º do CPT , aliás, introduzida pelo legislador visando prevenir tais situações. 4)Assim, a decisão de 1a Instância não se poderá manter por, prematuramente, ter rejeitado a oposição, sem a devida instrução do processo, e com base no pressuposto de que antes teve a oponente oportunidade de impugnar ou recorrer, o qual pode vir a mostrar-se não verificado.