084874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084874
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Inventário, Conferência de interessados, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025595
Nr Documento: SJ199411100848742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1658f49d412ab9e3802568fc003a9858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084874.BE
Sumário
O processo de inventário tem um fim cautelar, visando a conciliação de interesses antagónicos e assegurando aos interessados a justa e equitativa repartição dos bens da herança, pelo que se deve reconhecer ao juiz ampla margem de acção em ordem a promover essa finalidade. Existindo apenas dois interessados, por se tratar de inventário por efeito de divórcio, e não estando presente por doença um deles, justifica-se o adiamento da conferência requerido pelo mandatário do ausente ao abrigo do disposto no artigo 1352 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, sem embargo da oposição do interessado presente, na base razoável de um possível acordo posterior dos interessados ditado por melhor ponderação dos respectivos interesses.