9240663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240663
Acórdão
Descritores: Dano, Ofensas corporais simples, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Acção directa, Pena de multa, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007151
Nr Documento: RP199301139240663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7711085e04b8c8768025686b00665513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240663.09
Sumário
Cometem o crime do artigo 308 número 1 do Código Penal, o arguido A que, em obediência às ordens de seu pai ( arguido B ), subiu ao telhado de um prédio deste, inutilizando, voluntariamente, o tubo de uma antena que o respectivo inquilino aí colocara dois dias antes, sabendo que a mesma pertencia a este. Incorre no crime do artigo 142 número 1, o arguido C, cunhado do arguido A, que, na ocasião em que este e o inquilino se encontravam junto da antena ( o arguido A a procurar destruir o respectivo tubo e o inquilino a tentar impedi-lo, chegando a socá-lo ), agrediu voluntária e corporalmente o inquilino, produzindo-lhe lesões causais de doença por 12 dias. Não se configuram nesta situação os pressupostos da legítima defesa ou de excesso de legítima defesa porque, na ocasião da agressão por parte do arguido C, o arguido A já não estava a ser agredido, a agressão já havia terminado; a agressão levada a cabo pelo arguido C não ocorreu, portanto, no desenvolvimento da agressão perpetrada contra A. Também não se verificam, quanto à danificação da antena, os pressupostos da acção directa; se o dono do prédio ( arguido B ) entendesse que lhe assistia o direito de fazer retirar a antena deveria então servir-se dos meios coercitivos normais, propondo a respectiva acção. Mostram-se ajustadas a pena de 50 dias de multa aplicada ao arguido C pelo crime do artigo 142 número 1 do Código Penal e a pena de 60 dias também de multa infligida a cada um dos arguidos A e B pelo crime do artigo 308 número 1 do mesmo Código, não concorrendo razões para se usar do mecanismo da atenuação especial da pena.