001230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001230
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Regulamentação colectiva de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012668
Nr Documento: SJ198602140012304
Indicações Eventuais: RIBEIRO LOPES IN DIR TRAB 77/78 PAG184.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88525861e8f5e085802568fc003a672eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001230.A5
Sumário
A P.R.T. para a Industria Metalúrgica e Metalomecânica publicada no B.M.T. n. 33 de 8 de Setembro de 1975, não se aplica à Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., nem aos respectivos trabalhadores, pois só abrange as indústrias metalúrgicas e matalomecânicas. O primeiro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à referida empresa e seus trabalhadores, foi a Portaria publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n. 45, de 08 de Dezembro de 1977. A P.R.T. para a Industria metalúrgica e metalomecânica, publicada no BTE n. 18/77, de 15 de Maio de 1977, não prevê a categoria profissional de "preparador de trabalho" pelo que não há que atender a quaisquer classes, níveis ou graus com referência a ela. Com a institucionalização de uma categoria profissional teve-se em vista a aquisição de certa categoria pelo exercício reiterado de um certo número de tarefas, funções ou actividades que se desenvolvem e definem.