9730611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730611
Acórdão
Descritores: Interpretação de documento, Admissibilidade, Prova testemunhal, Litigância de má fé, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020596
Nr Documento: RP199706199730611
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79ab3f1bc20d3d478025686b0066f7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730611.0F
Sumário
É admissível a prova testemunhal destinada a fixar o verdadeiro alcance de uma transacção homologada por sentença com trânsito em julgado. Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.