92/26.2PGOER-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 92/26.2PGOER-A.E1
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de menor dependente, Propagação de doença, Perigo de continuação da actividade criminosa, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesJorge AntunesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e5966628b749fcee80258eb10057a8e8
Sumário
I. O princípio da presunção de inocência dos arguidos não impede a aplicação de medidas de coação, que necessariamente se traduzem numa restrição à liberdade pessoal de quem a elas é sujeito. II. Gizando-se com aquelas satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final). III. Tais medidas estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (ou tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade - princípios que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Pressupondo a sua mobilização a verificação de um juízo de indiciação da prática de crime, posto que necessárias a acautelar exigências exclusivamente processuais, que resultem da verificação (em concreto) de algum dos perigos previstos nas alíneas do artigo 204.º do CPP. V. A prisão preventiva só deverá ser mobilizada quando as demais medidas previstas na lei se mostrarem insuficientes para acautelar os perigos decorrentes da manutenção do arguido em liberdade (artigo 202.º, § 1.º do CPP) VI. A obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica revela-se, em muitos casos, suficiente para acautelar alguns dos perigos referidos, devendo nesse caso dar-se-lhe preferência. VII. Não os acautelará, porém, quando a obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, não lograr impedir a continuação da atividade criminosa nesse espaço habitacional, colocando em perigo os direitos de outras potenciais vítimas.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No âmbito dos presentes autos de inquérito, o Mm.o Juiz de Instrução Criminal de …, na sequência de primeiro interrogatório judicial de arguido detido AA, nascido a ../1971, com os demais sinais dos autos, suspeito da prática de três crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, previsto nos artigos 171.º, § 1.º, 172.º, § 1.º e 177.º, § 1.º, al. a) e § 3 e 5 do Código Penal (CP), em concurso com um crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.º, § 1.º, al. a) CP, considerou existirem fortes indícios da autoria dos referidos ilícitos, em razão do que considerou que das particulares circunstâncias do caso emerge a necessidade de acautelar os perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, sendo impreterível sujeitá-lo à medida de coação de prisão preventiva. Inconformado com o assim decidido traz o referido arguido o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões: O recurso incide sobre o despacho de 1 de agosto de 2026 que aplicou ao Recorrente prisão preventiva, cumulada com TIR e proibição de contactos. A prisão preventiva é medida excecional e de ultima ratio, nos termos dos artigos 27.º e 28.º, n.º 2, da Constituição e 193.º, n.os 2 e 3, e 202.º do CPP. Quando seja necessária medida privativa da liberdade, a lei impõe preferência pela obrigação de permanência na habitação sempre que esta seja suficiente. O despacho reconheceu não existir perigo de fuga, que o Recorrente não tem antecedentes criminais e que possui vínculos familiares em Portugal. A gravidade dos crimes indiciados não dispensa a demonstração concreta e atual dos perigos cautelares nem permite antecipar finalidades punitivas. A referência ao “conforto da residência” é estranha às finalidades cautelares, pois a OPHVE constitui verdadeira privação da liberdade. O “descrédito da justiça” não constitui fundamento autónomo do artigo 204.º do CPP e não pode converter a prisão preventiva em resposta retributiva. O perigo de perturbação do inquérito encontra-se mitigado pela aquisição da prova testemunhal, documental, clínica, genética e pericial enumerada no próprio despacho. A proibição absoluta de contactos diretos e indiretos, cumulada com confinamento eletronicamente fiscalizado, é apta a impedir pressão sobre a vítima e testemunhas. O perigo de continuação deve resultar de prognóstico individualizado, não da natureza abstrata dos crimes ou da mera pluralidade dos episódios imputados. A residência proposta situa-se na Rua …, …, …, é distinta da anterior residência do arguido em … e, segundo a defesa, da morada da alegada vítima. A arrendatária BB prestou consentimento escrito para a permanência, instalação dos equipamentos e acesso dos serviços competentes. O artigo 201.º do CPP admite o cumprimento da medida em habitação diversa e a sua fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. A Lei n.º 33/2010 regula a execução e permite associar proibições de contacto, ficando a viabilidade sujeita a avaliação técnica e social da DGRSP. Não existindo no despacho avaliação da DGRSP sobre a concreta residência agora indicada, a alternativa não pode ser afastada por inviabilidade presumida. A OPHVE deve ser cumulada com proibição absoluta de contactos e aproximação à vítima e às demais filhas, bem como proibição de receber menores na habitação sem autorização judicial. O Recorrente sofre de diabetes e infeção por VIH, patologias crónicas que exigem continuidade terapêutica, vigilância clínica regular, controlo metabólico e virológico e regime alimentar adequado. A condição clínica não determina automaticamente a libertação, mas deve integrar o juízo de necessidade e proporcionalidade e ser comprovada por documentação médica atualizada. Deve ser obtida informação do estabelecimento prisional sobre a medicação prescrita e efetivamente administrada, controlos realizados, alimentação adequada e eventuais interrupções ou falhas documentadas. A confidencialidade da condição de VIH e a prevenção da estigmatização devem ser preservadas, não decorrendo do convívio comum qualquer risco de transmissão aos demais reclusos. A OPHVE permite assegurar consultas e tratamentos essenciais mediante autorizações judiciais pontuais, sem converter a medida num regime de saídas regulares. O despacho não demonstrou que essa combinação seja inadequada ou insuficiente para neutralizar os perigos concretamente invocados. A prisão preventiva revela-se, por isso, desnecessária face a uma medida menos gravosa, ainda privativa da liberdade, que satisfaz as exigências cautelares. Foram violados os artigos 18.º, n.º 2, 27.º, 28.º, n.º 2, e 32.º, n.º 2, da Constituição e 191.º, 193.º, 201.º, 202.º e 204.º do CPP.» O Ministério Público respondeu ao recurso, aportando, no essencial1, que: «(…) Ao contrário do alegado pela defesa do arguido, a decisão que aplica uma medida de coação, mesmo que seja a mais gravosa de todas, não precisa de especificadamente indicar qual o motivo pelo qual não foi aplicada cada uma delas, mas sim justificar, como sucedeu in casu, qual o motivo pelo qual as outras medidas de coação, em particular a obrigação de permanência na habitação, não seriam adequadas ao caso concreto. Assim, analisando os requisitos a que se alude no artigo 204.º, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, verifica-se que, in casu, o perigo de continuação da atividade criminosa ocorre num grau tão elevado que justificava, por si só e sem mais, a aplicação da medida de coação de prisão preventiva. De facto, se atentarmos na fundamentação do douto despacho recorrido, constata-se que o perigo de continuação da atividade criminosa se revela muito intenso, pois, por um lado, os autos indiciam que o arguido praticou tais atos de abuso sexual contra a sua própria filha em três situações distintas, o que afasta a tese do ato isolado e evidencia um padrão de reiteração, bem como um manifesto descontrolo de impulsos por parte do mesmo. (…) (…) só a aplicação da medida de coação de prisão preventiva é adequada e proporcional para evitar que o mesmo continue a praticar atos de idêntica natureza, pois que as demais medidas são incapazes de acautelar aquele perigo. Diga-se que, no nosso modesto entendimento, a medida de coação de obrigação de permanência na habitação não se mostra adequada a fazer face ao aludido perigo de continuação da atividade criminosa, ainda que com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, na medida em que tal regime coativo não obsta a que o arguido prossiga a sua conduta, mostrando-se manifestamente inócuo para conter o risco de reiteração ou garantir a efetiva proteção da vítima. Na verdade, considerando o modus operandi característico deste tipo de crimes, a colocação do arguido em ambiente domiciliário (OPHVE) não neutraliza o perigo, pelo contrário, propicia condições à reiteração de condutas de idêntica natureza, seja sobre a vítima destes autos seja sobre outros menores que acedam ao local onde o mesmo se encontra. (…) (…) as regras de conduta propostas pelo arguido, designadamente a proibição de receber menores na habitação sem autorização do Tribunal, dependem inteiramente da adesão do arguido e da sua capacidade de autodeterminação, pelo que, considerando que o mesmo revelou um total desprezo pelos deveres inerentes às responsabilidades parentais, tais imposições revelam-se, a nosso ver, totalmente incapazes de conter o perigo real e concreto de continuação da atividade criminosa. No que tange ao perigo de perturbação do decurso do inquérito, cremos que, o mesmo também se verifica com igual intensidade. o perigo de perturbação do decurso do inquérito] decorre do comportamento do arguido, o qual permite antever que este continue a aproveitar a situação de manifesta fragilidade e vulnerabilidade da vítima, sua filha, bem como da relação de ascendente e proximidade existente, não só para prosseguir no cometimento de crimes em tudo semelhantes aos ora indiciados mas também para a impedir de depor ou de o fazer com verdade. (…) Existem factos essenciais que importa ainda esclarecer e testemunhas que importa ouvir, diligências de prova que ficariam irremediavelmente comprometidas caso o arguido ficasse em liberdade, ou mesmo na sua residência, onde teria total liberdade para estabelecer contactos, nomeadamente por via telefónica. (…) Por último, no que tange ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, cremos que, o mesmo também se verifica, pelo que, acompanhamos o vertido no despacho recorrido quando nele se afirma (…) (…) o arguido invoca razões de saúde, mormente diabetes e VIH, para fundamentar a necessidade de reapreciação da medida de prisão preventiva que lhe foi aplicada. Todavia, no nosso modesto entender, a existência de tais patologias, que não impediram o arguido de praticar os atos gravíssimos pelos quais se mostra fortemente indiciado, não são incompatíveis com a privação da liberdade em estabelecimento prisional, assim como não diminuem os perigos cautelares existentes. Pois, por um lado, os estabelecimentos prisionais estão dotados de serviços de saúde adequados ao acompanhamento regular, assegurando cabalmente o direito à saúde e à assistência médica dos reclusos (…) (…) a solicitação à DGRSP para proceder à avaliação da nova morada, ou a solicitação de relatório clínico ao E.P., redundaria na prática de atos inúteis e dilatórios, expressamente vedados pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal.» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto deste órgão jurisdicional de recurso pronunciou-se sufragando a posição já assumida na resposta ao recurso. Efetuado exame preliminar e nada obstando ao prosseguimento do recurso foram os autos à conferência. Cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigo 412.º, § 1.º CPP), estando suscitada apenas a seguinte questão: i. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida de coação aplicada ao recorrente (prisão preventiva). Decisão recorrida Da decisão que vem recorrida extrai-se relevantemente que: Factos Dos elementos constantes dos autos resultam fortemente indiciados os seguintes factos: O arguido AA é pai de CC, nascida a ….2008. Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 25 e 26 de julho de 2025, no alojamento local denominado …, sito no …, em …, CC encontrava-se a dormir no quarto enquanto a sua mãe, DD, e as suas irmãs, EE e FF, encontravam-se a dormir na sala. De seguida, o arguido entrou no interior do quarto, aproximou-se de CC, acordou-a e, sem nada lhe dizer, subiu-lhe o vestido que trazia, de forma a exibir-lhe os seios, tirou-lhe as cuecas, e após ter retirado as suas próprias peças de roupa ficando nu deitou-se em cima da mesma. Após, o arguido apalpou os seios de CC, colocou a sua boca sobre os mesmos e lambeu-os, tendo, de seguida, introduzido o seu pénis ereto no interior da vagina daquela, friccionando-o, até ejacular. Em face de tal conduta CC começou a sentir fortes dores na zona vaginal tendo dito ao arguido, em número de vezes não concretamente apuradas, mas superior a duas, para – sendo que o arguido não parou, tendo-lhe dito, “é só um bocadinho”. À data de tais factos CC era virgem e tinha 16 anos de idade, tendo aquela sido a sua primeira experiência sexual. Em data não concretamente apurada, mas situada no início do mês de setembro de 2025, cerca das 17h20, CC ligou ao arguido para que a fosse buscar à escola, o que este fez. Durante o trajeto, o arguido, sob o falso pretexto de que pretendia trocar de veículo automóvel, deslocou-se à oficina onde trabalhava, sita nas imediações do Cemitério …, e parqueou o veículo automóvel que conduzia, de marca, modelo e matrícula não concretamente apuradas, ao lado da oficina em lugar resguardado. Após, saiu do lugar do condutor dirigiu-se ao lugar do passageiro onde circulava CC, abriu a porta, rebateu o banco, fazendo com que a mesma ficasse deitada, e colocou-se em cima da mesma, tendo CC dito, “não quero, para”. O arguido não parou, baixou as suas próprias calças e cuecas, desviou as cuecas de CC para um dos lados e introduziu o seu pénis ereto no interior da vagina da mesma, friccionando- é até ejacular, dizendo, “só um bocadinho”. Enquanto isso CC verbalizou repetidamente, em número de vezes não concretamente apuradas, mas superior a duas, a palavra “não” e ”para, quero ir para casa” – sendo que o arguido não parou, tendo-lhe dito ao ouvido “é só um bocadinho, já vamos”. Em data não concretamente apurada, mas situada no final do mês de setembro de 2025, cerca das 18h00, o arguido foi buscar CC ao cabeleireiro, sito na Rua …, na …, no intuito de a levar para casa. De seguida, aproveitando o facto de o trânsito se encontrar imobilizado, sem nunca sair do veículo automóvel que conduzia, de marca, modelo e matrícula não concretamente apuradas, o arguido passou para o banco do passageiro, rebateu o mesmo, deitou-se sobre o corpo de CC, baixou-lhe as calças, desviou-lhe as cuecas, baixou as suas próprias calças e cuecas e introduziu o seu pénis ereto no interior da vagina da mesma, friccionando-o, até ejacular, enquanto, repetidamente, em número de vezes não concretamente apuradas, mas superior a duas, Mara dizia a chora “não” e “por favor para”, sendo que o arguido não parou, tendo dito, “é só um bocadinho “. Nas situações supra o arguido disse a CC “se contares o que aconteceu aqui, vai acontecer alguma coisa à tua mãe”. No dia 31 de janeiro de 2026, os pais de CC e as suas irmãs viajaram para … onde tinham planeado passar o fim de semana, tendo ficado hospedados no … Hotel, sito em …. Na manhã do dia 1 de fevereiro de 2026, CC sentiu fortes dores abdominais acabando por expelir o feto na casa de banho do quarto. Após, foram acionados os meios de socorro tendo CC sido transportada para a Maternidade …, em …, onde acabou por ficar internada, por necessidade de ser sujeita à remoção dos restos fetais. Nessa data CC encontrava-se grávida de 23 semanas. CC nunca teve relações sexuais de qualquer natureza com outra pessoa para além do arguido, o que era do conhecimento deste. O arguido era o progenitor do feto. Nas atuações supra descritas, o arguido nunca utilizou preservativo ou qualquer outro método contracetivo, mesmo sendo portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV). O arguido praticou os factos descritos aproveitando-se do ascendente e da relação de parentalidade que mantinha com a menor CC, por ser pai da mesma, com quem se encontrava numa relação familiar e de coabitação, e, apesar disso, não se coibiu de praticar tais atos. Ao atuar da forma supra descrita, o arguido quis e logrou satisfazer os seus instintos lascivos e libidinosos, constrangendo, para o efeito, a menor CC à prática dos sobreditos atos sexuais, indiferente à sua idade e às consequências de tal atuação sobre a mesma, mais sabendo que ofendia a sua autodeterminação sexual e o seu sentimento de pudor e vergonha. O arguido também decidiu não usar preservativo nas relações sexuais que manteve com a menor, não ignorando que, por via disso, CC podia engravidar, como, efetivamente, sucedeu. O arguido bem sabia que ao manter relações sexuais sem preservativo com CC poderia transmitir-lhe o vírus de que era portador, o que efetivamente sucedeu, e conformou-se com tal possibilidade, bem sabendo que tal vírus e a síndrome de imunodeficiência adquirida não têm cura. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido não tem antecedestes criminais. Motivação de Facto A convicção do Tribunal quanto aos fortes indícios dos factos relativos à dinâmica do evento resulta dos seguintes elementos: Testemunhal: CC referência Citius n.º 3023507 e 35460138; DD referência Citius n.º 3023507 e 35460164; Documental: Auto de notícia referência Citius n.º 29831580; Aditamento referência Citius n.º 3018332; Documentação referência Citius n.º 35460217; fls. 137-142; Informação prestada pelo NIJ de … fls. 174; Relatório de análises clínicas fls. 133-134; Assentos de Nascimento referência Citius n.º 35700404 e 35700683; CRC referência Citius n.º 35700681 Pericial: Relatório de determinação de perfil genético referência Citius n.º 3149120; Relatórios Periciais fls. 50-53 do Apenso; e 181-183 e 187; e Relatório da Anatomia Patológica Forense fls. 168-173. Entendem-se fortemente indiciados os factos suprarreferidos em virtude dos elementos probatórios enumerados. As relações familiares e a data de nascimento da ofendida derivam, desde logo, do conteúdo dos assentos de nascimento juntos aos autos, para além de serem atestadas pelo depoimento da testemunha DD. Por outro lado, conquanto o arguido tenha exercido o seu direito ao silêncio, a ofendida descreveu de forma lógica, coerente e credível, os episódios em que sofreu os abusos sexuais, mais indicando os motivos pelos quais não relatou o sucedido mais cedo, de modo que se mostra inteiramente coincidente com as regras da experiência, que desvelam que as vítimas destes tipos de crimes tendem a sofrer em silêncio, não relatando o sucedido com receio de represálias e dos eventuais impactos que a transparência pode gerar na estrutura/dinâmica familiar. Ademais, o discurso de CC é, em parte, corroborado pelo depoimento da testemunha DD, nomeadamente, no que se reporta à gravidez, à viagem a …, e ao aborto sofrido pela vítima, bem como o vírus contraído por CC e que o arguido é portador. Sucede, ainda, que o relatório de determinação de perfil genético (referência Citius n.º 3149120) e os relatórios periciais (fls. 50-53 do apenso; e 181-183 e 187) evidenciam a maternidade e a paternidade do feto, e o relatório de análises clínicas (fls. 133-134), a documentação (referência Citius n.º 35460217; fls. 137-142), e o relatório da anatomia patológica forense (fls. 168-173) espelham, igualmente, o vírus contraído por CC e o aborto que a mesma teve. Por último, a ausência de antecedentes criminais do arguido derivou diretamente do seu certificado do registo criminal. Enquadramento Jurídico Entende o Ministério Público que o arguido praticou, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal), e na forma consumada: (três) crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 2, 172.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 1, al. a), 3 e 5, do Código Penal; e (um) crime de propagação de doença, alteração de análise ou de receituário, p. e p. pelo artigo 283.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Decorre dos artigos 171.º, n.º 2, 172.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, que comete o crime de abuso sexual de menor dependente ou em situação particularmente vulnerável quem praticar ou levar a praticar cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, relativamente a menor entre 14 e 18 anos, em relação ao qual exerça responsabilidades parentais ou que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência. São titulares das responsabilidades parentais, em primeira linha, os progenitores (artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil). Por sua vez, o artigo 177.º, n.º 1, al. a), 3 e 5, do Código Penal, contempla agravações para os casos em que a vítima é descendente do agente, em que o agente é portador de doença sexualmente transmissível, e em que, dos comportamentos descritos anteriormente, resultar gravidez. Quanto ao lado subjetivo do tipo de ilícito, o agente tem de estender o seu dolo (em qualquer das suas modalidades dolo direto, necessário ou eventual cf. artigo 14.º do Código Penal) a todos os elementos do tipo objetivo de ilícito. Já o artigo 283.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, estabelece que comete o crime de propagação de doença quem propagar doença contagiosa e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem. O crime de propagação de doença contagiosa é um crime de perigo concreto (quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos) e de resultado (quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação). Ora, o HIV é um vírus que ataca o sistema imunológico do ser humano, causando posteriormente o síndrome da imunodeficiência adquirida que, em última instância, pode provocar a morte da pessoa infetada. Segundo o tipo subjetivo de ilícito, o crime consuma-se quando praticado de forma dolosa ou negligente, por ação ou omissão, sendo que in casu releva a forma dolosa. Importa que o agente atue com dolo não só em relação à propagação da doença, como também, quanto à criação do perigo, bastando para tal o dolo eventual. Perante a factualidade supra elencada, resta concluir que indiciam fortemente os factos a prática pelo arguido, em autoria material (artigo 26.º, do Código Penal) e na forma consumada, de: particularmente vulnerável, agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 2, 172.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 1, al. a), 3 e 5, do Código Penal; e 1 (um) crime de propagação de doença, alteração de análise ou de receituário, p. e p. pelo artigo 283.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Exigências cautelares Atento ao exposto, cumpre ponderar a aplicação de uma medida de coação ao arguido. As medidas de coação consistem em meios processuais de limitação ou privação da liberdade que visam acautelar a eficácia do processo, seja para garantir a execução da decisão final condenatória, seja assegurando o seu regular desenvolvimento, seja garantindo a execução da decisão final condenatória. Consistindo em uma restrição ao direito fundamental à liberdade (artigo 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), para que as medidas de coação possam ser aplicadas é necessário observar os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade. Segundo o princípio da legalidade, só podem ser aplicadas as medidas de cocção que estejam previstas na Lei (artigos 18.º, n.º 2, 27.º, n.º 1 e 3, e 28.º da Constituição da República Portuguesa, e artigos 61.º, n.º 6, al. d), e 191.º, n.º 1, in fine, do Código de Processo Penal). De acordo com o princípio da necessidade, as medidas de coação só podem ser aplicadas em função de exigências processuais de natureza cautelar (artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e artigos 191.º, n.º 1, e 193.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), tendo-se que verificar, em concreto, uma das finalidades cautelares previstas no artigo 204.º, n.º 1, al. a), b) e c), do Código de Processo Penal, a saber: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas. O princípio da adequação requer que a concreta medida de coação a aplicar seja adequada a acautelar os perigos verificados (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 193.º, n.º 1 e 2, 201.º, n.º 1, e 202.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e o princípio da proporcionalidade exige que a medida de coação seja proporcional à gravidade do crime e às sanções previsivelmente aplicáveis (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e artigo 193.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Relativamente às exigências cautelares, que no caso se fazem sentir, é notória a presença do perigo de perturbação do inquérito (artigo 204.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal), e do perigo de continuação da atividade criminosa, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade dos arguidos (artigo 204.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal), e do perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidades públicas (artigo 204.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal). O mesmo já não se entende quanto ao perigo de fuga (artigo 204.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal). Começando pelo fim, o perigo de fuga tem por base o risco do arguido se subtrair ao exercício da ação penal, mediante a existência de certas circunstâncias, que, de modo consistente, possam favorecer a fuga ou potenciar a mesma. Existirá o mencionado perigo sempre que subsistam elementos objetivos, donde se possa aferir que o arguido em liberdade se ausentará para parte incerta, no país ou no estrangeiro, com o propósito de se eximir à ação penal. Para o efeito, não é necessário que esse temor seja particularmente intenso, bastando apenas que subsista uma razoável probabilidade de que essa fuga venha a ocorrer. É certo que não foge quem quer, nem foge, necessariamente, quem pode, como, da mesma forma, não foge, automaticamente, quem tem problemas com a justiça. Assim, têm de haver factos que indiciem (tendo em conta a sua situação pessoal, familiar, social e económica), que o arguido poderá facilmente subtrair-se à ação penal, fugindo. Inegavelmente, o arguido tem nacionalidade …. Porém, os seus descendentes encontram-se em território nacional (cf. ponto n.º 1 e 2 dos factos), tendo o arguido laços familiares em Portugal que tornam pouco provável a sua fuga. Não obstante, verifica-se a existência do perigo de perturbação do inquérito quando, em concreto, o arguido tenha a capacidade de ocultar, adulterar ou destruir a prova recolhida ou a recolher e seja provável que o faça. Tendo em conta a relação de ascendente que o arguido tem com a vítima, e considerando que resultou fortemente indicado que aquele chegou a dizer à ofendida que se contasse que foi alvo de abusos sexuais que iria acontecer alguma coisa à sua mãe (cf. ponto n.º 14 dos factos), é evidente a presença do perigo de perturbação do inquérito. Noutra senda, constata-se a existência de perigo de continuação da atividade criminosa (artigo 204.º, al. c), do Código de Processo Penal) quando, tendo em conta as circunstâncias anteriores e contemporâneas dos factos indiciados e a personalidade do arguido, seja de concluir que é provável que o arguido prossiga com a prática de atos subsumíveis a crimes da mesma natureza que o indiciado nos presentes autos. Entende-se que no caso dos autos este perigo encontra-se verificado, uma vez que o arguido em 3 situações distintas abusou sexualmente da vítima, e considerando que, enquanto titular das responsabilidades parentais da sua filha, o arguido tem o dever de contactar e conviver com a sua prole (artigos 1878.º, n.º 1, 1901.º, n.º 1, 1906.º, n.º 5, 1911.º, n.º 1 e 2, e 1912.º, n.º 2, do Código Civil). Por outro lado, ocorre o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública (artigo 204.º, al. c), do Código de Processo Penal) quando, em concreto os factos indiciados gerem justificado alarme social e um grave sentimento de insegurança nos cidadãos. As condutas do arguido são merecedoras de acentuada e especial censurabilidade pelo cidadão comum e representam a negação de valores ínsitos à vida em sociedade, e acarretam graves consequências de instabilidade social, dada a natureza dos crimes e que atenta fortemente contra a segurança e o bem-estar de um dos grupos de pessoas que mais carecem de proteção: as crianças , a idade da vítima e a relação paternofilial entre esta e o arguido. Alias, mal compreenderia a comunidade que um agressor sexual pudesse movimentar-se e/ou aceder livremente a todas as potenciais vítimas que ela própria sente o dever de proteger sem que nenhuma medida fosse tomada pelo Estado no sentido de prevenir e acautelar a normal vivência social. Tendo em consideração as exigências cautelares referidas, encontra-se, desde já, preenchido o princípio da necessidade (artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 191.º, n.º 1, 193.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, als. b) e c), do Código de Processo Penal). Impõe-se sublinhar que não só as medidas de coação privativas da liberdade permitem reagir aos perigos previstos no artigo 204.º, al. a), b) e c), do Código de Processo Penal, tendo as demais medidas de coação (artigos 197.º, 198.º, 199.º e 200.º, do Código de Processo Penal) sido igualmente concebidas para o efeito. Todavia, como forma de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito, e o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, entende-se que qualquer medida de coação não privativa da liberdade afigura-se, no presente caso, insuficiente e inadequada. Torna-se imperativo questionar, em especial, se as medidas de não contactar com a vítima e de não permanecer nem se aproximar da residência onde habite a vítima ou e os seus demais descendentes (artigo 200.º, n.º 1, als. a) e d), do Código de Processo Penal), por si sós, não se mostram proporcionais (lato sensu). Entende o Tribunal que não, considerando que o arguido tem um ascendente sobre a vítima, sendo seu progenitor, tendo aquele chegado a pressionar a mesma a não divulgar as ocorrências (cf. pontos n.º 1 e 14 dos factos), e dado que o arguido chegou mesmo a praticar os crimes em espaços públicos (cf. pontos n.º 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 dos factos). Com efeito, as demais medidas de coação menos gravosas, não se mostram proporcionais (lato sensu), na medida em que não obstam à continuidade da atividade criminosa, à perturbação do inquérito, e nem permitem, em particular, a preservação da ordem e tranquilidades públicas, sendo apenas a privação da liberdade, a única via que pode acautelar este concreto perigo. Por outro lado, dado que a medida de prisão preventiva é a medida de ultima ratio (artigos 192.º, 2 e 3, e 202.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), há que ponderar pela aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação (artigo 201.º do Código de Processo Penal). Acontece que, para além da medida de obrigação de permanência na habitação gerar, in casu, na comunidade descrédito da justiça, por permitir que quem pratica crimes sexuais contra crianças, em particular aquelas com quem se detém laços paternos, permaneça no conforto da sua residência, a mesma não afastaria o perigo de continuação da atividade criminosa. Note-se que o arguido chegou a praticar um dos crimes contra a sua filha num alojamento local onde se encontravam a mãe e as irmãs da ofendida (cf. ponto n.º 2, 3, 4, e 5 dos factos). Portanto, apenas a prisão preventiva será a medida de coação adequada a acautelar os perigos verificados (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 193.º, n.ºs 1, 2 e 3, 202.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a qual deverá ser conjugada com a medida de coação de proibição de contactos com a vítima e as suas demais filhas (artigo 200.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal). Deste modo, a par do TIR, a medida de coação de prisão preventiva, admissível em concreto por se verificarem fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, afigura-se necessária e adequada (artigos 193.º, n.º 1, 195.º, e 202.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal), bem como a medida de coação de proibição de contactos do arguido com a vítima e as suas demais filhas, também admissível em concreto por se verificarem fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos (artigo 200.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal), sendo, ainda, tais medidas proporcionais à gravidade dos crimes e à sanção que previsivelmente virá a ser aplicada, não havendo outra suficiente para afastar o perigo que se faz sentir (artigos 191.º, n.º 1, 193.º, n.ºs 1, 2 e 3, 196.º, 200.º, n.º 1, al. e), 201.º, n.º 1, e 204.º, als. b) e c), do Código de Processo Penal). Decisão Face exposto, determino que o arguido AA aguarde os ulteriores trâmites processuais sujeito às seguintes medidas de coação: Termo de Identidade e Residência, já prestado; Prisão preventiva; e Proibição de contatos por qualquer meio, telefone, redes sociais, cartas, e ainda que por intermédio de familiares e/ou terceiros, com a ofendida CC e com as suas filhas EE e FF.» c. Questão suscitada no recurso c.1 Da necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva O recorrente considera não estarem verificados os pressupostos legais da prisão preventiva, seja por se não verificar concretamente nenhum dos perigos afirmados (de perturbação do inquérito; de continuação da atividade criminosa; e de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública) seja ainda porque a mesma, nas concretas circunstâncias do caso, se lhe afigura desproporcionada, nomeadamente porque – em seu juízo - a prisão preventiva pode e deverá ser substituída por obrigação de permanência na habitação. Para o que indica local alternativo (diverso) da residência da ofendida e distante desta, onde ele poderá manter o tratamento de que necessita das doenças de que padece. Por seu turno, o Ministério Público, manifestando entendimento diverso, considera estarem concretamente verificados todos os perigos que a decisão recorrida assinala, sendo que a prisão preventiva é a única medida de coação capaz de devidamente os acautelar. Nomeadamente por emergir a necessidade de preservar a conservação e veracidade da prova (impedindo-se que o arguido se aproveite da fragilidade e vulnerabilidade da vítima, sua filha, para que a não constranja a depor ou de depor com verdade). E o mesmo relativamente ao perigo de continuação da atividade criminosa, acautelando-se que o arguido se possa valer do seu ascendente sobre a vítima; emergindo igualmente perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade pública, em razão da extrema gravidade dos ilícitos cometidos. Atentemos, pois. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental (artigo 27.º, § 1.º), em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da Constituição), estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida do necessário, em face de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18.º, § 2.º). A par do direito à liberdade, a Lei Fundamental afirma também o princípio da presunção de inocência dos arguidos (artigo 32.º, § 2.º e 27.º, § 1.º)2, sem prejuízo de se admitirem (de existirem) as medidas de coação, as quais constituem, necessariamente, uma restrição à liberdade pessoal de quem a elas é sujeito. Neste contexto, as medidas coativas têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final). Mas justamente porque incidem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua aplicação deve revestir-se das devidas cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (ou tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem. A sua aplicação pressupõe, desde logo, a verificação de um fumus comissi delicti, isto é, de um juízo de indiciação da prática de crime – que como vimos é, neste caso, indiciariamente indubitável. E, como também já referido, visando satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais, que resultem da verificação (em concreto) de algum dos perigos - pericula libertatis - previstos nas alíneas do artigo 204.º do CPP. Com o que vale dizer ser ilegítima qualquer outra finalidade que se lhes queira assacar (às medidas de coação), de natureza substantiva, retributiva, preventiva, ou mesmo até de proteção do arguido.3 No que especialmente concerne à prisão preventiva, por ser a medida de coação que mais fortemente restringe a liberdade das pessoas, esta só pode ser mobilizada quando para acautelar as necessidades processuais, as outras medidas legalmente previstas se revelarem inadequadas ou insuficientes. Daí que a sujeição de arguido a prisão preventiva só possa suceder quando (artigo 202.º, § 1.º do CPP): houver fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão com máximo superior a 5 anos; houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão»; E se verifique algum (qualquer um) dos perigos previstos no artigo 204.º do CPP4: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.» O conceito de «fortes indícios» da prática de certo tipo de ilícitos, como requisito da prisão preventiva, aponta para um grau de medida que apenas se alcança por referência ao que a lei estatui quanto ao que sejam «indícios suficientes». Verificando-se estes «sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança» (artigo 283.º, § 2.º CPP). E, como assim, os «fortes indícios» corresponderão a uma elevada probabilidade de ao sujeito, por força deles, lhe vir a ser aplicada uma pena. A tal propósito a doutrina refere que o legislador terá considerado «que um juízo indiciário desta natureza implica para o juiz que as aplica um convencimento positivo de tal modo intenso sobre a existência de indícios da culpabilidade do arguido que deixa ele de poder ser visto como estando plenamente capaz de decidir a causa, em julgamento ou recurso, sem uma predisposição no sentido da condenação.»5 Haverá, pois, fortes indícios da prática de uma infração criminal quando se encontra sólida e inequivocamente comprovada a existência do ilícito e ocorrem suspeitas sérias, precisas e concordantes da sua imputação ao arguido6. Ora o relato factológico e as provas que se alinharam no despacho recorrido tornam indiciariamente inequívoca a comissão do arguido, como autor, dos crimes que ali se referem. E demonstram mais que isso, na medida em que dão clara nota da personalidade (desviada) do arguido, evidenciando que não tem barreiras que refreiem os seus impulsos nem respeito pelos direitos dos outros (e neste caso concretamente da vítima – sua filha). Nesse quadro o tribunal recorrido considerou emergirem três perigos concretos que importa acautelar: perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente para a aquisição e/ou conservação da prova; perigo de continuação da atividade criminosa; e perigo, também, de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas (embora quanto a este se tenha limitado a enunciar - sem concretizar - de que modo ele se evidenciará). Conforme a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais vem reiteradamente entendendo, os perigos a que se reporta o artigo 204.º do CPP têm de ter uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais (artigo 2.º da Constituição), consagrados em preceitos que são de aplicabilidade direta (artigo 18.º, § 1.º da Constituição). Numa correta exegese dos ditames normativos, «uma medida de coação é necessária quando sem a sua aplicação as exigências cautelares ficam comprometidas; é adequada quando já e ainda se ajusta às exigências cautelares que o caso requer; é proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas quando a sua escolha projeta a ponderação das circunstâncias que devem ser consideradas para a determinação da medida da pena.»7 Na decisão recorrida considerou-se existir um concreto perigo de continuação da atividade criminosa, o qual resulta notório dos factos indiciados, em linha com a personalidade do arguido, conforme ressalta dos comportamentos ilícitos indiciados e cogente desrespeito pelos direitos, vontade e tranquilidade da ofendida – que é sua filha. Já relativamente à referida perturbação do inquérito, não emerge perigo concreto minimamente mensurável, porque no essencial a prova da prática dos factos se mostra documentada de modo já inarredável. E o mesmo se dirá relativamente ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas. No que a este perigo concerne a decisão recorrida limita-se a uma vaga referência à mesma, sem nenhuma concretização do modo e circunstâncias que o revelem! Mas este perigo que a lei enuncia, tem necessariamente de ser concreto, pressupondo por isso um juízo de prognose sobre a sua existência. Mas deste não há nenhum sinal na factualidade indiciária alinhada! A mais de que tal perturbação sempre teria de ser «grave» e afetando número significativo de pessoas8, o que também de modo algum igualmente se logra extrair dos factos indiciados. A gravidade dos factos (que é indubitável) poderia até, em concretas circunstâncias, despoletar a emergência de tal perigo. Mas teria de haver disso sinais concretos (teria de ser indiciariamente demonstrado). A prisão preventiva nunca logrará justificação no quadro constitucional, designadamente face ao princípio da presunção de inocência, quando se afastar das finalidades exclusivamente processuais (garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final), pois só para estas estão vocacionadas as medidas de coação. Seguramente não pode servir finalidades de prevenção geral ou de prevenção especial (relativamente a um presumível inocente), numa espécie de antecipação de pena9, conforme a doutrina bastamente vem assinalando.10 Debrucemo-nos agora sobre a possibilidade (alvitrada pelo recorrente) de substituição da prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, cumulada com proibição de contactos (artigo 201.º, § 1.º a 3.º CPP e 7.º, § 2.º da Lei 33/2010, de 2 de setembro). Sendo indubitável que a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica se revela, em muitos casos, suficiente para acautelar alguns dos perigos previstos no artigo 204.º, § 1.º CPP, e devendo - nesses casos - dar-se-lhe preferência face à prisão preventiva (até para evitar os efeitos criminógenos da prisão); não o é menos que a natureza e as características próprias dos ilícitos cujos indícios se tem por referência tal inviabilizam. O arguido/recorrente é pelo menos indiciariamente um predador sexual perigoso. Tanto que para satisfazer os seus impulsos sexuais se não inibiu de assaltar a intimidade, a dignidade e a integridade física da pessoa da sua filha – em várias ocasiões. Daí que a obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica e em casa diversa daquela onde habitam as suas filhas, redunda insuficiente, porque não impede que o arguido/recorrente prossiga essa atividade ilícita, nesse outro espaço habitacional, vulnerando os direitos de outras pessoas. E relativamente à doença de que padece (que não foi travão suficiente para preservar a integridade moral e física da sua filha), poderá ser tratada no ambiente prisional, conforme bem recorda o Ministério Público na sua resposta ao recurso. Em suma: nos termos que deixámos expostos, consideramos que a decisão recorrida e a medida de coação aplicada, fundadas na prática dos ilícitos de abuso sexual de menor dependente agravado, previsto nos artigos 171.º, § 1.º, 172.º, § 1.º e 177.º, § 1.º, al. a) e § 3 e 5 do Código Penal (CP), em concurso com um crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.º, § 1.º, al. a) CP e no perigo de continuação da atividade criminosa, nas dimensões que se deixaram referidas, respeitou os critérios definidos na Constituição e na lei, a que se referem nomeadamente os artigos 28.º, § 2.º, 29.º, § 1.º ou 32.º, § 2.º da Constituição e 191.º, § 1.º, 193.º, § 1.º e 2.º, 202.º, § 1.º, al. a) e 204.º, al. c) do CPP, mostrando-se a mesma conforme aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Pelo que o recurso se não mostra merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a decisão de sujeição do arguido/recorrente em prisão preventiva. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Évora, 27 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Mafalda Sequinho dos Santos Jorge Antunes ...............................................................................................................1 Apenas as que são verdadeiras conclusões (e não mera transposição da motivação). As conclusões «não podem constituir uma «reprodução mais ou menos fiel do corpo motivador, mas sim constituírem uma síntese essencial dos fundamentos do recurso» (Sérgio Gonçalves Poças, Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista Julgar n.º 10, 2010, pp. 23; «devem ser concisas, precisas e claras (…)» (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. III, Do Procedimento - Marcha do Processo, Universidade Católica Editora, 2014, pp. 335). Neste mesmo sentido se vem pronunciando a jurisprudência: cf. acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 1set2021, proc. 430/20.1GBSSB.E1, rel. Gomes de Sousa; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11jul2019, proc. 314/17.0GAPTL.G1, rel. Mário Silva; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5abr2019, proc. 349/17.3JDLSB.L1-9, rel. Filipa Costa Lourenço; e do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 9mar2023, proc. 135/18.3SMLSB.L2-9, rel. João Abrunhosa. ) Igualmente proclamado no artigo 11.º da DUDH e consagrado nos artigos 6.º, § 2.º da CEDH e 14.º, § 2.ºdo PIDCP e 48.º, § 1.º da Carta de Direitos Fundamentais da EU. Neste exato sentido cf. TRÉvora, de 11out2016, no proc. 141/16.2GFELV-A.E1, rel. Ana Brito. A verificação de um dos perigos a que se reporta o artigo 204.º corresponde à exigência contida no artigo 5.º, § 1.º, al. c) e § 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que por ter sido regulamente ratificada pelo Estado português constitui direito interno (artigo 8.º, §2.º Constituição). Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: o Tribunal», pp. 20, Coimbra 2015, texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015, 2016). Sendo este o entendimento geralmente sufragado pela doutrina e pela jurisprudência. Cf. por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, pp. 337, Universidade Católica Editora, 2007: indícios fortes são «as razões que sustentam e revelam uma convicção indubitável de que, de acordo com os elementos conhecidos no momento de prolação de uma decisão interlocutória, um facto se verifica. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os mesmos do momento da decisão interlocutória» TRGuimarães, 16set2019, proc. 9/16.2GBBRG-E.G1, rel. Teresa Coimbra Sobre as circunstâncias e magnitude da perturbação, cf. Ricardo Cardoso, Medidas de Coação – Teoria e Prática, UCP - Lisboa, 2024, p. 172 ss. «Na vigência das Ordenações Filipinas (livro V), a prisão e a fiança eram o correspondente às atuais medidas de coação processual, sendo exato que, já nessa altura se escrevia: «a prisão preliminar do réo não é uma pena, é um meio de assegurar a sua execução. A fiança é uma garantia de apresentação do réo e da execução da sentença: é uma substituição á garantia da prisão preliminar […] em regra deve conceder-se a fiança nos casos em que o interesse do réo, em se conservar á ordem do juizo, e sujeitar-se á decisão judicial, é superior ao de fugir para evitar o resultado da acusação.» (Francisco J. Duarte Nazareth, Elementos de Processo Criminal, 5.ª ed., Coimbra: Livraria de J. Augusto Orcel, 1870, p. 190), apud André lamas Leite, Violência doméstica e extinção de medidas de coação processual – em louvor da Relação do Porto, Revista do MP, n.º 175 (2023), p. 108. Neste sentido, sem divergências, cf. António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo III, 3.ª ed., 2025, Almedina, p. 416/417; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, p. 602, nota 15 ao comentário ao artigo 204.º; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. I, 3. Ed., 2002, Verbo, p. 269; Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, 2016, p. 137; Eduardo Maia Costa, A presunção de inocência do arguido na fase de inquérito, Rev. MP n.º 92 (out/dez 2002, pp. 74 e 75); Maria João Antunes, O Internamento de Imputáveis em Estabelecimentos destinados a Inimputáveis, Coimbra Editora, 1993, p. 1253; Vítor Sequinho dos Santos, 2008, Medidas de Coação, revista do CEJ, n.º 9, p. 131. Cf. tb. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 23set.1998, caso I. A. c. França, 28213/95, pp. 32/33; TRÉvora, 26jun2007, proc. 1463/07-1, rel. António João Latas; TRÉvora, 13nov2012, proc. 148/12.9JBLSB-C.E1, rel. Ana Barata Brito; TRÉvora, 15dez2016, proc. 799/16.2 PAOLH-A.E1, rel. Carlos de Campos Lobo; TRLisboa, 12fev2019, proc. 165/18.5PGSXL-A.L1-5, rel. Artur Vargues; TRCoimbra, 22fev2023, proc. 1142/22.7JACBR-B.C1, rel. Vasques Osório. Questionando a constitucionalidade da previsão normativa de tal «perigo», pode ver-se Elisabete C. Sousa, Os Requisitos Gerais de Aplicação das Medidas de Coação, 2021, Almedina, pp. 123 ss., maxime p. 133. No nosso entorno cultural, perante normação semelhante, em Espanha, o ali denominado «risco para a ordem pública» - artigos 503.º e 504.º LECr (lá também muitas vezes designado na prática forense como «alarme social») foi declarado inconstitucional, por violação do artigo 17.º da Constituição, pela STC 47/2000, de 15 de fevereiro (cf. Ramon Ragués i Vallès, La prisión provisional como ultima ratio, Marcial Pons, 2023, p. 130).