013245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013245
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Petição, Litispendência, Caso julgado formal, Reversão de execução
Recorrente: Figueiredo , Alvaro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033016
Nr Documento: SA219910508013245
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a80fa37cb6897327802568fc0038bbebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013245.00
Sumário
A oposição é o meio processual que é conferido ao executado para demonstrar que a dívida exequenda não existe - por não existir nas leis em vigor ou já estar extinta por pagamento, anulação, prescrição etc- ou que é parte ilegítima para a execução. Considera-se uma oposição um requerimento apresentado pelo opoente onde pede o arquivamento dos autos, uma vez que nos termos do DL. 512/76, de 3.7, conjugado com o art. 2 do DL. 25/77, de 19.5, não é aplicável à reversão referente às dívidas de 1976 (art. 176, alínea L), do CPCI).