008301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008301
ACORDAO
Descritores: Interpretação de contrato administrativo, Meio processual proprio, Acção sobre contrato, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Supico , Augusto
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1970/10/14.
Nr Convencional: JSTA00016917
Nr Documento: SA119710701008301
Data de Entrada: 03/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0882afafd95c04c4802568fc00373298
Sumário
As questões que se situem no puro ambito da interpretação das clausulas de contrato administrativo devem revestir a forma de acção, e não de recurso directo de anulação, pois que, nesse dominio, a Administração não pratica actos definitivos e executorios.
