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9720681 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Hélder Alves de Almeida

Data: 12 de janeiro de 1999

Processo: 9720681

ACORDAO

Descritores: Quota social, Posse, Embargos de terceiro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00024138

Nr Documento: RP199901129720681

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a856ee9eae320ad8025686b0067214a

Sumário

I - Uma quota social é insusceptível de posse, pelo que os embargos de terceiro ( relativos à sua penhora ) com base em tal posse são inviáveis.

Acórdão

9720681

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de janeiro de 1999
Relator: Hélder Alves de Almeida

Quota socialPosseEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART826 N2 ART1037.
CCIV66 ART1251 ART1285.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG126.

Sumário

I- Uma quota social é insusceptível de posse, pelo que os embargos de terceiro ( relativos à sua penhora ) com base em tal posse são inviáveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)