9720681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9720681
Acórdão
Descritores: Quota social, Posse, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024138
Nr Documento: RP199901129720681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a856ee9eae320ad8025686b0067214aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720681.74
Sumário
I - Uma quota social é insusceptível de posse, pelo que os embargos de terceiro ( relativos à sua penhora ) com base em tal posse são inviáveis.