963/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 696/25
Acórdão
Acórdão Nº: 963/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 696/2025
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260963.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 963/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO O arguido e aqui recorrente, A., notificado do Acórdão n.º 585/2026 – no qual se decidiu «a) Não julgar inconstitucionais os artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 434.º, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de que o recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º do CPP, e que tenham condenado o arguido, pela primeira vez, invertendo uma decisão absolutória, apenas pode visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, não podendo ter como fundamento a matéria de facto que sustenta a sanção aplicada inovadoramente em segunda instância; e, em consequência b) Negar provimento ao presente recurso de constitucionalidade» –, veio apresentar requerimento com o seguinte teor: «[…] tendo sido notificado do Acórdão n.º 585/2026, proferido por este Tribunal Constitucional (“TC”) em 15.06.2026 (“Acórdão do TC”), vem, ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (“CPC”), ex vi do artigo 69.º da Lei Orgânica do TC (“LTC”), arguir a respetiva nulidade por omissão de pronúncia, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: ENQUADRAMENTO O Arguido foi notificado do Acórdão que veio decidir o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) de 19.03.2025 (“Acórdão do STJ”). Na decisão ora notificada, o TC decidiu não julgar inconstitucionais os artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 434.º do Código de Processo Penal (“CPP”) “quando interpretados no sentido de que o recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º do CPP, e que tenham condenado o Arguido, pela primeira vez, invertendo uma decisão absolutória, apenas pode visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, não podendo ter como fundamento a matéria de facto que sustenta a sanção aplicada inovadoramente em Segunda Instância”, e, em consequência, negar provimento ao recurso do Arguido. Sucede que a questão sobre a qual o Douto Tribunal disserta para concluir por um juízo de constitucionalidade, não foi aquela que foi trazida ao seu conhecimento pelo Arguido. Em bom rigor, o TC pronunciou-se sobre a questão de saber se a limitação dos poderes de cognição do STJ a matéria de direito seria, ou não, constitucional, considerando, para o efeito, uma lógica de terceiro grau de jurisdição de matéria de facto. No entanto, não estava em causa a questão de saber se o STJ pode, ou não, debruçar-se sobre matéria de facto em geral, mas antes saber se o STJ tem, ou não, de conhecer os factos concretos que sustentam a aplicação de uma sanção nova, i.e., uma sanção que é aplicada pela primeira vez em Segunda Instância, no pressuposto de que sobre essa matéria não houve sequer um segundo grau de jurisdição. Com efeito, a questão à qual o TC respondeu é diferente daquela que foi efetivamente colocada pelo Arguido. Tendo o TC orientado o seu juízo de constitucionalidade nestes termos, não se pronunciou sobre a questão de inconstitucionalidade concretamente suscitada pelo Arguido, o que redunda numa omissão de pronúncia, assim ferindo de nulidade o Acórdão do TC – o que se deixa expressamente arguido para os devidos efeitos legais. Vejamos em que medida. NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA O Acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 666.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC, porquanto não conheceu da questão de inconstitucionalidade concretamente trazida à apreciação do TC. A questão de inconstitucionalidade que o Arguido trouxe ao conhecimento deste Douto Tribunal, e que constitui o objeto do recurso, é a seguinte:É inconstitucional a norma contida nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 434.º, ambos do CPP, no sentido de que o recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º do CPP, e que tenham condenado o Arguido, pela primeira vez, invertendo uma decisão absolutória, apenas pode visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, não podendo ter como fundamento a matéria de facto que sustenta a sanção aplicada inovadoramente em Segunda Instância, por violação do direito ao recurso do Arguido (cf. artigo 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”)), do princípio da presunção de inocência (cf. artigo 32.º n.º 2 da CRP) e do princípio da igualdade (cf. artigo 13.º da CRP). Por outras palavras, a questão que, naquela sede, se convocou à discussão deste Tribunal é, sumariamente, a da irrecorribilidade dos acórdãos que, revertendo um juízo absolutório, condenam o Arguido, pela primeira vez, em Segunda Instância, aplicando-lhe uma pena inovadora, sem que ao mesmo seja permitido o escrutínio, discussão e exame por um tribunal superior dos factos que sustentaram a sanção (tendo, obviamente, como pressuposto, a possibilidade de recurso da decisão da Segunda Instância, nos termos do artigo 400.º do CPP). No entanto, como decorre do próprio texto do Acórdão do TC, este disserta sobre o seguinte: “a questão de inconstitucionalidade aqui verdadeiramente em apreço resume-se ao facto de – na opinião sustentada pelo recorrente – ser violador do direito ao recurso do Arguido (artigo 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)), do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º n.º 2 da CRP), e do princípio da igualdade (cf. artigo 13.º da CRP), que o arguido não possa ter acesso a um segundo grau de recurso/terceiro grau de jurisdição em matéria de facto”. Por outras palavras, o Douto Tribunal, em bom rigor, formulou um juízo de constitucionalidade, quanto à questão da (im)possibilidade genérica de o STJ discutir e conhecer matéria de facto. Foi por este motivo que, ao longo da sua análise, foi este Tribunal referindo que “[n]o caso sub judice, reitera-se, não está em causa meramente o recurso para o STJ (ao qual o arguido teve pleno acesso, em razão da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e)), mas tão somente o recurso para este tribunal superior também em matéria de facto”; “[n]a ótica do recorrente, a utilidade maior do recurso estaria precisamente em obter uma reapreciação da questão de facto, vedada ao STJ, e não da questão de direito”; “[a] impossibilidade de reapreciação da matéria de facto, pelo STJ, não representa um qualquer afastamento da presunção de inocência, nem, muito menos, faz vigorar uma qualquer (...)”. Ora, esta distinção entre o que foi efetivamente questionado e o que foi evidentemente respondido, não é meramente formal, porquanto as duas questões apresentam estrutura constitucional distinta. A Requerente tem conhecimento – e tinha à data de interposição do recurso para este Douto Tribunal – que a questão geral a que o TC acabou por responder nestes autos, contava já com jurisprudência consolidada (cfr. é referido no Acórdão do TC, ponto 14, página 26 e ponto 15 páginas 28 e 30). Acontece que a questão que o Recorrente efetivamente apresentou ao TC é diferente – e foi, inclusivamente, classificada por este Douto Tribunal, no Despacho proferido pela Veneranda Juíza Conselheira Relatora, em 24.06.2025, da seguinte forma: “a questão a decidir não é simples, nomeadamente, por não ter sido, aparentemente, objeto de decisão anterior do Tribunal Constitucional e não se considerar ser manifestamente infundada”.Clarificando a distinção: A questão “ampla” que o TC apreciou e decidiu, e sobre a qual formulou um juízo de constitucionalidade, pressupõe um grau de revisão factual genérica e alargada por parte do STJ e um pressuposto de segundo grau de recurso/terceiro grau de jurisdição em matéria de facto. Conforme refere o Acórdão do TC “[d]e tudo o exposto resulta claro que a limitação de poderes de cognição do STJ resultantes da conjugação dos artigos 434.º e 432.º, n.º 1, alínea b) (e 400.º, n.º 1, alínea e)) do CPP, não compromete de forma inconstitucional o direito ao recurso do arguido, que não comporta a faculdade de ver sucessiva e ilimitadamente reexaminada a matéria de facto relativamente à qual oportunamente expôs e viu apreciados os seus argumentos e as razões onde alicerçava a sua versão factual.” (destaque nosso). Sucede que, a questão “específica” que o Arguido suscitou, pressupõe apenas que o STJ conheça e escrutine os factos que fundamentam uma decisão nova proferida pela primeira vez em Segunda Instância; questão que é tanto mais relevante se considerarmos que o Legislador exige, quer na aplicação de uma nova pena parcelar, quer na aplicação de uma nova pena conjunta, que a mesma seja precedida de uma análise e escrutínio de factos; factos que, por sua vez, fundamentam as concretas medidas a aplicar; e que o juízo que incida sobre a nova pena conjunta a aplicar seja, ele próprio, inovador quanto ao conjunto de factos a que se reporta. Vale isto por dizer, que diversamente da questão que veio a ser conhecida por este Douto Tribunal, não está em causa saber se o STJ deverá, ou não, ter um poder de cognição generalizado sobre matéria de facto e que, nessa medida, todo e qualquer facto possa ser por si conhecido – o que na verdade constituiria o referido terceiro grau de jurisdição que o TC pretende evitar: “[n]ão se vê como se concretiza, neste contexto, uma violação do direito ao recurso do arguido (e, assim, em termos mais latos, das suas garantias de defesa) pela simples inadmissibilidade de uma terceira instância se pronunciar sobre os factos.” –, mas antes, saber se o facto de não existir possibilidade de escrutínio e sindicância da sanção (e dos factos que a sustentam) que é inovadoramente imposta a um arguido pela Segunda Instância, sem este ter tido acesso a um (efetivo) duplo grau de jurisdição – mormente, e no caso em concreto, aqueles que sustentam a sanção de 8 (oito) anos de prisão efetiva que lhe foi, pela primeira vez, aplicada, em Segunda Instância – é, ou não, conforme com a Constituição. Neste sentido, e como lugar paralelo, veja-se o defendido no Acórdão do TC n.º 429/2016: “aceitar a irrecorribilidade da decisão condenatória, em situações como a configurada pela norma em apreciação, seria admitir que o direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição, não garante sequer a reapreciação por uma segunda instância da decisão que define a pena de prisão efetiva. Esta seria, assim, uma decisão do juiz que se apresentaria como livre de qualquer controlo.” (destaque e sublinhado nosso). Como arguiu já o Recorrente – e aqui pretende ver efetivamente apreciado tal irrecorribilidade não pode ser senão inconstitucional, por violação do direito ao recurso, do princípio da presunção de inocência e do princípio da igualdade. De facto, assumir a aplicação da norma nos termos cuja inconstitucionalidade se suscita leva a que (i) se negue (pura e simplesmente) o direito ao recurso do arguido quanto a uma sanção que lhe é aplicada, pela primeira vez na ordem jurídica, (ii) se assuma, por essa via, a culpabilidade do arguido (ao não se admitir que o mesmo contraponha a realidade fáctica e jurídica plasmada, pela primeira vez, no Acórdão de Segunda Instância), e (iii) se coloque o arguido em situação de desigualdade em face de arguidos que, condenados (e não absolvidos como o Arguido) em Primeira Instância, têm ampla e irrestrita margem de recurso. Aplicando a norma contida nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 434.º do CPP, na leitura cuja inconstitucionalidade se suscita, significa aceitar que um arguido, em processo penal, que é absolvido em Primeira Instância, e condenado em Segunda Instância, com base numa diferente apreciação dos factos e das provas, e em que lhe é, em consequência, aplicada, em Segunda Instância, uma pena inovadora, não tenha direito a recorrer dos factos que sustentam a sua condenação (seja total ou parcialmente, i.e., na parte em que essa condenação seja inovadora e sustente inovadoramente uma pena) e, em concreto, a medida da sua pena, e que o mesmo não tenha verdadeiramente acesso a um segundo grau de jurisdição. No fundo, a questão submetida à apreciação do TC é a seguinte: é conforme à Constituição uma interpretação segundo a qual o arguido condenado pela primeira vez em Segunda Instância não pode ver sindicados, em recurso, os factos concretos que sustentam a sanção que lhe foi aplicada - quer quanto à natureza, quer quanto à medida -, com o fundamento de que o tribunal superior subsequente não pode, em abstrato, conhecer de matéria de facto? E sobre essa questão também lançou o Recorrente os dados sobre o porquê de, no seu entendimento, tal interpretação não passar no crivo de constitucionalidade: em primeiro lugar, porque esvaziaria o recurso de um arguido nessa situação de qualquer efeito útil, ao negar-lhe a possibilidade de sindicância sobre o que foi efetivamente decidido (pela primeira vez, recorde-se); em segundo lugar, porque permitiria equiparar a condenação inovadora proferida em Segunda Instância a uma decisão definitiva e insuscetível de controlo, tratando-a como se tivesse valor superior à condenação de primeira instância, precisamente porque a subtrai à ponderação da presunção de inocência e à possibilidade de reexame dos factos que a fundamentam; e, em terceiro lugar, porque criaria uma desigualdade injustificada entre arguidos – aquele que foi condenado em primeira instância beneficiaria de um duplo grau de jurisdição pleno, incluindo a reapreciação da matéria de facto que sustentou a aplicação de uma determinada pena, ao contrário do arguido que foi condenado inovatoriamente em Segunda Instância, que ficaria privado de qualquer controlo factual sobre a pena que lhe foi aplicada. Nessa medida, ao não ter apreciado a questão concreta de inconstitucionalidade apresentada pelo Arguido, o TC omitiu a sua pronúncia, ferindo o Acórdão de nulidade. Conforme decorre do Acórdão do TC n.º 167/2025, “[a] nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) depende que exista um segmento do objeto do processo ou do incidente que não tivesse obtido apreciação jurisdicional na decisão que coloca termo à causa, ou seja, que uma das partes que impulsiona ativamente a instância (o recorrente, in casu) haja formulado uma pretensão sobre a qual o Tribunal não tivesse exercido um juízo quando a isso se encontrava vinculado (cfr. artigo 152.º, n.ºs 1 e 2 do CPC) (v., sobre os vícios da decisão, ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUIS PIRES DESOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, pp. 736-737).” (destaque e sublinhado nosso). No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do TC n.º 292/2025, “[a]contece que, a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) depende que exista um segmento do objeto do processo ou do incidente que não tivesse obtido apreciação jurisdicional na decisão que coloca termo à causa, ou seja, que uma das partes que impulsiona ativamente a instância (o recorrente, in casu) haja formulado uma pretensão sobre a qual o Tribunal não tivesse exercido um juízo quando a isso se encontrava vinculado (cfr. artigo 152.º, n.ºs 1 e 2 do CPC)” (destaque e sublinhado nosso). Nessa medida, ao não ter conhecido a questão concreta de inconstitucionalidade formulada pelo Arguido, mas outra, este Douto Tribunal omitiu pronúncia quanto à questão a cujo juízo se encontrava obrigado. Em face de todo o exposto, e uma vez que, nos termos acima sufragados, o Acórdão do TC não se pronunciou sobre questão essencial sobre a qual se deveria ter pronunciado – i.e., a questão de inconstitucionalidade concretamente suscitada pelo Arguido requer-se a V. Exas. se dignem declarar a nulidade do Acórdão, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, n.º 1 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 69.º da LTC; mais se requer que, em consequência, seja o Acórdão em apreço revogado e substituído por outro que conheça, efetivamente, a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo Recorrente. […]». O Ministério Público pronunciou-se sobre o requerimento do recorrente, pugnando pelo seu indeferimento. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ex vi do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), prescreve que, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», impedindo que o julgador, depois de proferir a sentença (ou, in casu, um acórdão), possa voltar a apreciar a questão submetida ao seu julgamento, sendo «lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes» (n.º 2).Como escrevem Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 684), «O esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa significa que lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela. Respeitado, porém, esse núcleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretensões das partes, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes» – como sucede, v.g., com o suprimento das causas de nulidade de sentenças (ou acórdãos), previsto no artigo. 615.º do CPC. N o caso sub judice, cabe referir, muito resumidamente, que o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (TC) do acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tendo esse recurso, como consta expressamente do respetivo requerimento, o seguinte objeto: «interpretação dos artigos 432.º n.º 1 alínea b) e 434.º, ambos do CPP, no sentido de que o recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º do CPP, e que tenham condenado o Arguido, pela primeira vez, invertendo uma decisão absolutória, apenas pode visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, não podendo ter como fundamento a matéria de facto que sustenta a sanção aplicada inovadoramente em segunda instância».Por sua vez, já no TC foi proferido o Acórdão n.º 586/2026. Neste acórdão foi decidido «Não julgar inconstitucionais os artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 434.º, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de que o recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º do CPP, e que tenham condenado o arguido, pela primeira vez, invertendo uma decisão absolutória, apenas pode visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, não podendo ter como fundamento a matéria de facto que sustenta a sanção aplicada inovadoramente em segunda instância». O recorrente vem, agora, arguir a nulidade desse acórdão, invocando, essencialmente, que «o Acórdão do TC não se pronunciou sobre questão essencial sobre a qual se deveria ter pronunciado – i.e., a questão de inconstitucionalidade concretamente suscitada pelo Arguido».Todavia, como agora se explicará, não assiste qualquer razão ao recorrente, não enfermando o acórdão de nulidade alguma. Antes de mais, deve frisar-se que o objeto do recurso tal como enunciado pelo recorrente corresponde, expressis verbis, ao dispositivo final constante do aresto proferido nestes autos, não se vendo, assim, como se pode defender, sic, que «ao não ter conhecido a questão concreta de inconstitucionalidade formulada pelo Arguido, mas outra, este Douto Tribunal omitiu pronúncia quanto à questão a cujo juízo se encontrava obrigado». Este Tribunal atendeu, efetivamente e ao contrário do que agora é sustentado, ao objeto do recurso tal como definido, sponte sua, pelo recorrente e aferiu, em toda a sua fundamentação, a sua (des)conformidade constitucional, pronunciando-se, assim e ex abundanti, sobre essa questão de inconstitucionalidade normativa, não a julgando inconstitucional, pelo que não se incorreu, efetivamente, em qualquer omissão de pronúncia.O recorrente confunde, ao que tudo indica, o não aceitar e discordar (legítimo) do raciocínio argumentativo e decisão final constantes do aresto proferido neste Tribunal com o assacar de nulidades ao acórdão proferido, mormente com base no que defende dever ser a interpretação dos preceitos em causa e no que entende serem os argumentos que deveriam conduzir à sua inconstitucionalidade. Aliás, se lermos com atenção a arguição de nulidade, facilmente se nota que o recorrente acaba por afincadamente procurar ‘distorcer’ o objeto do recurso que fixou e o próprio teor do acórdão proferido por forma a poder invocar que não coincidem, quando, em verdade, não se compreende como se pode defender que há uma omissão de pronúncia em relação a um aresto que reproduz ipsis verbis esse objeto no dispositivo final (e que o considera e atende sempre ao longo de toda a sua fundamentação de direito).O recorrente, cumpre referi-lo a final, acaba por entrar em verdadeiros ‘jogos de semântica’ para poder defender, totalmente à outrance, o estar-se perante uma omissão de pronúncia, escrevendo, por exemplo, que «não estava em causa a questão de saber se o STJ pode, ou não, debruçar-se sobre matéria de facto em geral, mas antes saber se o STJ tem, ou não, de conhecer os factos concretos que sustentam a aplicação de uma sanção nova, i.e., uma sanção que é aplicada pela primeira vez em Segunda Instância, no pressuposto de que sobre essa matéria não houve sequer um segundo grau de jurisdição», quando se escreveu o seguinte a esse respeito no acórdão em causa: «Nestes termos, a questão de inconstitucionalidade aqui verdadeiramente em apreço resume-se ao facto de – na opinião sustentada pelo recorrente – ser violador do direito ao recurso do Arguido (artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)), do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP), e do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP) que o arguido não possa ter acesso a um segundo grau de recurso/terceiro grau de jurisdição em matéria de facto. Isto quando a condenação inovadora em segunda instância, que fundamenta o recurso ao Tribunal Superior, se tenha baseado em alterações da matéria de facto e valorações distintas dessa mesma matéria. Nesses casos, pois, o recorrente ficaria impedido de «sindicar factos pelos quais foi condenado inovadoramente em Segunda Instância, bem como discutir a sanção de prisão efetiva que lhe foi aplicada primitivamente pelo Tribunal de Segunda Instância» (ponto 38. da resposta ao despacho para pronúncia sobre a eventual não admissibilidade do recurso) (sendo que a impossibilidade de discussão da sanção resulta da impossibilidade de discussão das questões de facto em que a diferente sanção se fundamenta)». Em síntese, e não havendo necessidade de ulteriores desenvolvimentos, não se entende que o acórdão em causa padeça de qualquer invalidade, pelo que inexistem quaisquer razões que suportem a pretendida declaração de nulidade, devendo indeferir‑se a sua arguição. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 585/2026; Condenar o recorrente em custas, atenta a improcedência da presente arguição de nulidade, fixando-se a taxa de justiça – considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio recorrente, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede – em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro