9120057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120057
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000468
Nr Documento: RP199103069120057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87ea0d435d0e8e2c8025686b0066176fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120057.08
Sumário
Interposto recurso restrito a materia de direito, a não formulação de quaisquer conclusões na respectiva motivação, importa a rejeição do mesmo, em conformidade com o disposto nos artigos 412 n.2 e 420 do Codigo de Processo Penal.