000580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000580
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015842
Nr Documento: SJ198403080005804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dc40a0f9e7f2135802568fc003a6a17
Sumário
O vício de omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil, e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras.
