2447/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 2447/99
Acórdão
Descritores: Crime de homicídio negligente - culpa presumida
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC151/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/af09c319d464b2e5802569db006179b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2447.99.B8
Sumário
Não tendo o arguido justificado o despiste do veículo que tripulava numa auto-estrada, com nevoeiro e piso completamente encharcado, devido a chuva intensa, a velocidade compreendida entre 90 e 110 km/hora, assim provocando a morte de duas pessoas que no talude contíguo à berma da via socorriam os ocu-pantes de outro veículo acidentado, cometeu um crime de homicídio negligente, pese embora a pluralidade de ví-timas, pois agiu com negligência inconsciente. A previsibilidade do processo causal que o preenchimento dos tipos legais negligentes sem-pre pressupõe reporta-se, tão somente, aos seus elementos essenciais, não sendo exigível que o acidente tenha sido concretamente previsto pelo agente em todos os seus contornos e pormenores, até porque, a ser assim pre-visto, estaríamos no plano da culpa consciente. O despiste é uma das mais previsíveis eventualidades da condução estradal; também é do conhecimento comum que, em caso de despiste, há uma elevada probabilidade de colisão com outros veículos ou peões, situados na faixa de rodagem, nas bermas ou em qualquer espaço circundante; é também conhecido de todos que, por razões de ordem vária (acidente, avaria, doença súbita, trabalhos na via, agentes reguladores do trânsito, etc.) se encontram por vezes peões nas auto-estradas (nas vias de circulação ou nos espaços circundan-tes). Não pode confundir-se improbabilidade com imprevisibilidade.