071314 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor da acção que tiver por objecto a apreciação e modificação de um acto juridico, é o do acto, determinado pelo preço, o que acontece em acção de preferência. II - O atestado médico reconhecido no notário, é um documento particular, provando apenas plenamente que o médico o assinou e fez as declarações nele constantes, mas não a exactidão de factos declarados, sujeitos a livre apreciação pelo tribunal. III - Não se provando o justo impedimento na falta do depósito do preço - elemento constitutivo do direito de preferência a acção tem de improceder, por ter caducado o exercício desse direito.