0000143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0000143
Acórdão
Descritores: Processo penal, Meios de prova, Segredo profissional, Advogado, Depoimento de testemunha, Escusa, Legitimidade, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040517
Nr Documento: RL200203200000143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de8dc61ec9f389ea80256ba700387d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0000143.60
Sumário
Entre o exercício do direito de defesa e a invocação do segredo profissional, que são ambos valores instituídos na ordem legal para garantir a boa aplicação da justiça penal, não é detectável, em abstracto, a existência de qualquer interesse preponderante que justifique a prevalência de um sobre o outro; Não pode, pois, ter-se por ilegítima, designadamente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 135º do C.P.P., a escusa a depor de uma testemunha arrolada pela defesa se, tratando-se de um advogado que tenha adquirido o conhecimento dos factos sobre os quais deveria incidir o seu depoimento no exercício da profissão, haja invocado o segredo profissional como fundamento dessa recusa. Precisamente porque ambos aqueles valores - direito de defesa e segredo profissional - se equivalem, impondo-se ao interprete o dever de optar pela respectiva harmonização ou concordância prática, não viola qualquer preceito constitucional - e nomeadamente os artigos 13º, 20º, 26º e 32º da C.R.P. - a interpretação normativa do artigo 135º, nº 2, do C.P.P. no sentido de que, naquele caso concreto, a escusa era legítima e se não justificava por conseguinte que fosse ordenada a prestação do depoimento, com quebra do segredo profissional.