0020448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020448
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Matéria de facto, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029283
Nr Documento: RP200005090020448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d509486d4ab79e8802569140049818eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020448.46
Sumário
Nos procedimentos cautelares - além do mais - o juiz, deve, logo que finda a produção da prova, consignar quais os factos que considera provados e não provados. A consignação em data posterior implica deficiência da matéria de facto. Esta deficiência é de conhecimento oficioso e pode determinar a anulação do processado desde a produção da prova, inclusive.