038426 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pode usar-se do pedido de aclaração, para se esclarecer qualquer obscuridade ou ambiguidade existente no Acórdão. II - A obscuridade verifica-se quando algum passo do acórdão é ininteligível e a ambiguidade existe quando alguma passagem dele se presta a interpretações diferentes e porventura opostas. III - A pretexto de obscuridade ou ambiguidade inexistente, não pode, por tal oblíqua via, obter-se a modificação do julgado.