0040721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0040721
Acórdão
Descritores: Incidente tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000884
Nr Documento: RL199112100040721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4189e17a9467c9ea8025680300006bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040721.25
Sumário
Incidente é a ocorrência estranha ao desenvolver normal de um processo que dê lugar ao processo próprio e tenha fins específicos, qualquer questão anormal que surge na pendência de uma causa, ligada aos termos que nela se discutem, e que, por sua natureza, exige uma decisão prévia e especial.