080649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080649
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Onus da prova, Restituição de imovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010593
Nr Documento: SJ199105290806492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5609c2186d64193802568fc0039e2b3
Sumário
Provado que o Autor e proprietario do imovel reivindicado, se os Reus não provarem qualquer situação enquadravel no n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil, designadamente a existencia de contrato de arrendamento que legitime a sua ocupação, a restituição do dito predio não pode ser recusada.
