080649 - Supremo Tribunal de Justiça

Provado que o Autor e proprietario do imovel reivindicado, se os Reus não provarem qualquer situação enquadravel no n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil, designadamente a existencia de contrato de arrendamento que legitime a sua ocupação, a restituição do dito predio não pode ser recusada.

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