023428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza delitual ou extracontratuaI. II - Assim, as correspondentes dívidas são da responsabilidade exclusiva daqueles e, por elas, respondem apenas os seus bens próprios. III - Se penhorados na respectiva execução fiscal bens comuns do casal sem que o cônjuge do executado tenha sido previamente citado para a execução (arts. 302° e 321° do CPT e 1.038 aI. c) do CPC), pode este embargar de terceiro.