023428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023428
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Execução fiscal
Recorrente: Alves , Vitalina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055297
Nr Documento: SA220010131023428
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef977c00bea92c5880256a1b00484a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023428.D9
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza delitual ou extracontratuaI. Assim, as correspondentes dívidas são da responsabilidade exclusiva daqueles e, por elas, respondem apenas os seus bens próprios. Se penhorados na respectiva execução fiscal bens comuns do casal sem que o cônjuge do executado tenha sido previamente citado para a execução (arts. 302° e 321° do CPT e 1.038 aI. c) do CPC), pode este embargar de terceiro.