021611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021611
ACORDAO
Descritores: Portaria de fixação de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O n. 2) do n. 1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo mas um acto definitivo e executorio. II - Sendo assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 2) do n. 1, destituido de definitividade.