Acórdão STA (1986) — Portaria de fixação de preços

Acórdão

021611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1986
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

Portaria de fixação de preçosActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 1 2.
LPTA85 ART25 N2.
RSTA57 ART57 N4.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- O n. 2) do n. 1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo mas um acto definitivo e executorio.

II- Sendo assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 2) do n. 1, destituido de definitividade.

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