9130498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130498
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Denominação social, Elemento constitutivo, Quota social, Cessão, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005343
Nr Documento: RP199202139130498
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5416e0585b4b82708025686b00664bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130498.83
Sumário
Uma sociedade em cuja denominação entram os apelidos " Vales e Vales " de cada um dos dois sócios irmãos pode continuar a mantê-los no caso de um destes ter cedido a sua quota ao cônjuge do outro, sem embargo de se ter convencionado a autorização do cedente tão só para o decurso do prazo de 90 dias, se, como sucedeu no caso, a cessionária, cônjuge do outro sócio, houver adoptado o apelido Vales do marido depois da cedência e nada tiver sido convencionado para depois do decurso daquele prazo de 90 dias que implique a proibição do uso de um daqueles apelidos. A manutenção dessa composição não colide com a boa fé nem importa só por si em concorrência desleal com o cedente.