1733/05.0TBCTB-E.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Sílvia Pires
Processo: 1733/05.0TBCTB-E.C1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Direito a exigir alimentos ao insolvente, Cessação dessa obrigação, Legitimidade para o pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Jaime FerreiraMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aeb418825cb49bd08025803a003541cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2016:1733.05.0TBCTB.E.C1.71
Sumário
Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: “O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante”. Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009º do Código Civil estiver em condições de os prestar), a massa a devedora da prestação de alimentos após a declaração de insolvência, só o seu Administrador é que pode pedir a cessação da obrigação de alimentos pré-existente à insolvência, atenta a transferência para si dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, determinada pelo artigo 81º, n.º 1, do CIRE.
Texto
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra O Requerente deduziu pedido de cessação da prestação de alimentos no montante de € 250,00 mensais, que na sequência da dissolução do casamento ficou obrigado a pagar à Requerida, alegando, em síntese: Por sentença proferida em 25.6.2014 foi declarado insolvente, recebendo nessa data o subsídio de desemprego no valor de € 553,28, ao qual era subtraído o montante de € 199,17 no processo de execução, correspondente ao apenso C de que o presente também é dependência. Tem uma filha menor e a sua companheira está desempregada. Tem despesas fixas de alimentação e demais essenciais no valor mensal de € 620,00, sobrevivendo com a ajuda de amigos e familiares. Todos os seus bens foram apreendidos na sequência da declaração da sua insolvência. A Requerida recebeu bens móveis, imóveis e dinheiro após a partilha dos bens na sequência do divórcio, não necessitando dos alimentos para prover ao seu sustento. Concluiu pela procedência da acção. A Requerida contestou, defendendo que o Requerente tem condições para lhe pagar os alimentos no montante fixado e que ela continua desempregada sem condições para prover ao seu sustento. Concluiu pela improcedência da acção. Veio a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente o incidente. O Requerente interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: Não foi apresentada resposta. O Direito: O Requerente, devedor de uma pensão de alimentos ao seu ex-cônjuge, na sequência da sua insolvência declarada por sentença transitada em julgado, veio peticionar a cessação da obrigação de pagamento daquela pensão, alegando a impossibilidade económica de a satisfazer. Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante”. Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009º do Código Civil estiver em condições de os prestar), a massa a devedora da prestação de alimentos após a declaração de insolvência, só o seu Administrador é que pode pedir a cessação da obrigação de alimentos pré-existente à insolvência, atenta a transferência para si dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, determinada pelo artigo 81º, n.º 1, do CIRE. Por esta razão não tem o Requerente legitimidade para pedir a cessação da obrigação de prestar alimentos. Sendo a ilegitimidade uma excepção que impede o conhecimento do mérito da causa e é do conhecimento oficioso - art.º 578º, 577º, e) e 576º, n.º 1 do C. P. Civil -, deve a mesma ser declarada, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se a Requerida da instância incidental Decisão Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, absolvendo-se a Requerida da instância. Custas do incidente e do recurso pelo Requerente. Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Maria Domingas Simões Jaime Ferreira