069448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069448
Acórdão
Descritores: Posse, Manutenção de posse, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019668
Nr Documento: SJ198111240694481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a3253e90e752d9802568fc003ac9b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069448.13
Sumário
Para efeitos de defesa da posse prevista no artigo 1276 do Código Civil, não pode ser considerada, como acto de perturbação, a decisão judicial que decretou o despejo do locado, proferida por instância competente. Não se mostrando praticado, há menos de um ano, acto que possa autonomamente ser considerado como de turbação da posse, verifica-se a caducidade da acção de defesa da posse intentada pelos arrendatários do prédio.