1848/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 1848/98
Acórdão
Descritores: Concurso de enfermeiro
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/907cae8e2e2e383180256a48004c609e
Sumário
1. Em concurso para Enfermeiro-Supervisor, não possui os requisitos para o mesmo, a recorrente que detém ( Curso de Especialização em Enfermagem e Diploma de Estudos Superiores Especializados em Enfermagem) já que estes não a habilitam para a gestão, tal como pressupõe o art. 4º do DL 437/91,