004177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004177
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Questão fiscal, Subdirector geral, Delegação de poderes, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Lacto Açoreana Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1986/01/17.
Nr Convencional: JSTA00012183
Nr Documento: SA219871216004177
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1477ee1588393775802568fc0036f19c
Sumário
O recurso contencioso de anulação de despacho do subdirector-geral das Contribuições e Impostos praticado sob delegação do ministro respectivo e visando questões fiscais e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, e não da 2 Secção do STA [arts. 32, n. 1, al. c), e 41, n. 1, al. b), ambos do ETAF].
