0050818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050818
Acórdão
Descritores: Prescrição, Procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029636
Nr Documento: RP200010020050818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64c7ab74b70bf099802569820033f56fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050818.9B
Sumário
A possibilidade de o lesado exigir a reparação civil que lhe é devida, fora do prazo normal da prescrição, nos termos do n.3 do artigo 498 do Código Civil, não está subordinada à condição de simultaneamente ocorrer procedimento criminal contra o lesante baseado nos mesmos factos, bastando que o facto ilícito gerador da responsabilidade constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal seja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível.