022514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022514
ACORDAO
Descritores: Maquina flipper, Competencia do governador civil, Registo de jogos, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Competencia propria
Recorrente: A Carvalho & Silva Lda
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAI.
Nr Convencional: JSTA00023908
Nr Documento: SA119861209022514
Data de Entrada: 23/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2483aca90de8fb9802568fc00378510
Sumário
O Governador Civil, ao decidir a autorização de exploração de maquinas flipper, nos termos do Decreto-Lei n. 293/81, actua no uso de um poder delegado e, ao pronunciar-se sobre o registo nos termos do novo diploma, actua no uso de competencia propria.
