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022514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022514
ACORDAO
Descritores: Maquina flipper, Competencia do governador civil, Registo de jogos, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Competencia propria
Sumário
O Governador Civil, ao decidir a autorização de exploração de maquinas flipper, nos termos do Decreto-Lei n. 293/81, actua no uso de um poder delegado e, ao pronunciar-se sobre o registo nos termos do novo diploma, actua no uso de competencia propria.