9851082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9851082
Acórdão
Descritores: Impugnação, Deliberação social, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024429
Nr Documento: RP199811099851082
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd35dd6ca7c1de128025686b00671aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851082.2C
Sumário
O valor das causas relativas a sociedades, como a proposta para declaração da invalidade de deliberações sociais, deve ser, para efeitos de custas no mínimo, de 40 Unidades de Conta. Se à causa foi dado pelo requerente o valor de 2.000.001$00 e se o mesmo não foi impugnado pelo requerido, deve atender-se aquele para efeito de custas.