0013816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0013816
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00020389
Nr Documento: RL199005170013816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4415a75d6af954df802568030003155bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013816.B3
Sumário
Os fundamentos da oposição constantes do art. 9 da Lei n. 37/81 são meras circunstâncias indicadoras da indesejabilidade e não verdadeiros impedimentos. As circunstâncias que indiciam de alguma forma a indesejabilidade de quem pretende adquirir a nacionalidade portuguesa devem ser provadas pelo Ministério Público.