0003871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0003871
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002465
Nr Documento: RL198903090003871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41e08b3a62dd0703802568030000a4e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0003871.8B
Sumário
O art. 4 do DL 262/83, de 16 de Junho que consente uma taxa de juros moratórios nas letras e livranças, superior à estabelecida no art. 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não enferma de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.