003343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003343
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Decisão: Findo o recurso por não haver oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00014290
Nr Documento: SJ199203050033434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb0187f1757e5363802568fc003a6f59
Sumário
São requisitos para o recurso para Tribunal pleno, de acordo com o artigo 763 do Código de Processo Civil, na interpretação da jurisprudência deste Supremo Tribunal: a) Oposição de julgados; b) Quanto à mesma questão fundamental de direito; c) No domínio da mesma legislação; d) Com identidade dos factos contemplados nas duas decisões; e) Com oposição expressa e não só entre as razões de direito.
