014019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014019
Acórdão
Descritores: Posse, Termo de posse, Clausula ilegal, Provimento, Poder vinculado
Recorrente: Passos , Jorge
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO COMERCIO INTERNO.
Nr Convencional: JSTA00007745
Nr Documento: SA119810219014019
Data de Entrada: 11/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14769fcc763a7c64802568fc00386abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014019.FE
Sumário
E invalida a clausula especial, inscrita no termo de posse, pela qual se impõe qualquer obrigação funcional, em provimento por nomeação definitiva. A invalidade dessa clausula não implica a invalidade do acto de provimento, quando esse acto e praticado no exercicio de poder vinculado.