084385 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Através da nacionalização de uma empresa concessionária de distribuição de energia eléctrica, o Estado quis pôr termo áquele contrato de concessão antes do fim do prazo e fazer remeter ao seu património, em propriedade perfeita, os bens que, se aquele prazo tivesse sido atingido, poderiam remeter ao património municipal. II - Por isso, não pode o município reivindicar da actual concessionária os bens que foram afectos à primitiva concessão.