015226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015226
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Acusação, Indicios suficientes, Infracção fiscal, Imposto de selo
Sumário
E de confirmar o despacho que recebeu a acusação deduzida pelo Ministerio Publico em processo fiscal das contribuições e impostos, proferido nos termos do artigo 127 do respectivo Codigo de Processo, logo que haja indicios seguros da transgressão constantes da instrução preparatoria.