0040601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0040601
Acórdão
Descritores: Rescisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010794
Nr Documento: RL199111120040601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69cd6e788a6570bb802568030001a452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040601.FC
Sumário
Pode haver decisões implícitas. Decidindo o tribunal que foi feita boa aplicação do art. 979 n. 2 do C.P.Civil, decide implicitamente que é lícito pedir o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ainda que, como no caso concreto, um dos fundamentos da acção de despejo seja a falta de pagamento de rendas.