9250376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9250376
Acórdão
Descritores: Organização terrorista, Concurso de infracções, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004275
Nr Documento: RP199207089250376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6c1ff0d6164bb598025686b00663e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250376.B5
Sumário
Uma coisa é o crime de organização terrorista ( artigo 288, do Código Penal ) e outra os crimes praticados por tal organização, constituindo, em princípio, a concorrência de uns e outros um concurso efectivo, verdadeiro e puro - uma pluralidade de crimes, puníveis com uma pluralidade de penas, que depois se unificam numa só ( artigos 30, número 1, e 78, números 1 e 2, daquele diploma ). Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista, têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização e não constituem eles próprios o crime de organização terrorista. Tendo o agente sido condenado pelo crime de organização terrorista, deve também ser submetido a julgamento pelos diferentes factos delituosos que constituem outros crimes, não existindo entre um e outros qualquer identidade que permita a formação de caso julgado.