I - A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ. II - Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui jurisprudência pacífica do STJ que os vícios a que se...

- Se os crimes em apreciação têm conexão com várias áreas, por se desconhecer ou por existirem dúvidas acerca da localização do elemento relevante para a determinação da competência (atendendo ao...

I - Os crimes de organização terrorista são tipicamente crimes "permanentes", estão a cada momento e de forma ininterrupta a ser cometidos pelos respectivos agentes. A associação constitui um...

I - Não é essencial à prática de crime de adesão a organização terrorista a prática efectiva de crimes pela associação. II - A desistência do membro de uma associação criminosa excludente de culpa...

I - Há evasão consumada, quando o preso consegue, efectivamente, escapar-se, de modo a dispor de si próprio como um cidadão livre, como sucede no caso de, embora perseguido, entrar num veículo e...

"Os crimes de associação criminosa e organização terrorista que visam proteger a "paz pública", não se confundem com os crimes, concretamente cometidos pela associação ou organização ou por quem...

I - Para a verificação de autoria mediata não se exige qualquer relação directa, nomeadamente por contacto, com os autores materiais, nem que seja o autor mediato e escolher a circunstância de tempo,...

Os crimes concretos, conexos ou subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização, e não constituem, eles próprios,...

I - Uma coisa é o crime de organização terrorista ( artigo 288, do Código Penal ) e outra os crimes praticados por tal organização, constituindo, em princípio, a concorrência de uns e outros um...

Tendo o R. sido condenado à revelia, na vigência do CPP/29 em 15 anos de prisão pela prática do crime do art: 288 do código penal (organização terrorista) e, tendo sido autorizada a repetição do...