003346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003346
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Prazo, Processo de trabalho, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015397
Nr Documento: SJ199205130033464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f45885993e81816d802568fc003a0766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003346.FB
Sumário
Ao recurso de revista interposto em processo laboral não são aplicaveis, na fase de interposição e alegação, as normas do Codigo do Processo de Trabalho, mas sim as normas do Codigo de Processo Civil que lhe são proprias. E, portanto, de 8 dias, o prazo para a interposição do recurso de revista em processo laboral.