0079194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0079194
Acórdão
Descritores: Articulados, Matéria de facto, Matéria de direito, Anulação de julgamento, Documento, Defesa por excepção
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015022
Nr Documento: RL199310200079194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaf8120a887126278025680300025885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079194.24
Sumário
A permissão da remissão para artigos dos articulados está limitada à elaboração da especificação e questionário e nunca permitida na decisão da matéria de facto por esta ter de ficar expurgada de tudo quanto seja conclusivo ou relativo a matéria de direito. De contrário há violação do disposto no n. 2 do artigo 659 do CPC e impõe-se a anulação do julgamento. A averiguação dos factos provados deve fazer-se de forma simples, inequívoca, clara e completa, uma vez que as normas legais só poderão aplicar-se correctamente se a discriminação dos factos for elaborada nos termos referidos. Se ao fixar a matéria de facto provada se refere dar "como reproduzidos" determinados documentos ou se remete para documentos (estes são um meio de prova destinados à demonstração de certos factos) resulta que tal fixação é deficiente e obscura o que leva à anulação do julgamento nos termos do artigo 712 do CPC. A invocação por parte da R. entidade empregadora da nulidade do contrato constitui defesa por excepção e, como tal, o A. poderá responder aos factos alegados. A falta de resposta tem os efeitos previstos no artigo 190 do CPC por força do artigo 505 do mesmo Código - aplicáveis, subsidiariamente, ao processo laboral.