085114 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo nulo um contrato de sub-arrendamento por falta de forma, não é possível obter em acção de despejo, quer a resolução de tal contrato tido por inexistente, quer o pagamento das rendas em atraso. II - Os reús na acção, ao invocarem a nulidade como meio de defesa, não podem ser censurados por abuso de direito.