0081968 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0081968
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033501
Nr Documento: RL200011300081968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29dfb691d16305b680256b28004de773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081968.AC
Sumário
Um incidente processual, constitui um episódio relativamente ao processado próprio de acção principal ou de recurso, isto é, trata-se de uma "intercorrência" processual secundária. O falecimento de uma das partes no decurso de um processo dá lugar à suspensão do mesmo e implica a dedução do incidente de habilitação de herdeiros da parte falecida, quer por estes, contra a outra parte, quer por esta contra aqueles. Todavia, falecendo ambas as partes de uma acção, já não se poderá efectuar a habilitação dos sucessores de uma delas contra a outra, que existe, por via do seu óbito. No caso de falecimento de ambas as partes a habilitação terá de ser requerida pelos sucessores de uma delas contra os sucessores da outra. A lei não veda a possibilidade de ser requerida uma "dupla habilitação" num mesmo incidente.