752/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Custódio Costa
Processo: 752/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito de regresso, Responsabilidade civil, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f346f2d9a4c54e1e80256a540036010aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:752.2001.E1
Sumário
Verificados os pressupostos da responsabilidade civil, isto é, facto ilícito, culposo e danoso do réu, e provado que a alcoolémia contribuiu para a produção do acidente, estão preenchidos os requisitos para o direito de regresso. Criando a lei uma presunção de que, quem conduz com alcoolémia acima do limite consentido, não está em condições de o fazer, se dá causa a um acidente, presume-se que foi por causa do álcool. Se o acidente não ocorreu devido a essa alcoolémia, é o condutor que terá de alegar e provar a situação de excepção, ou seja, terá de ilidir a presunção legal de que age sob a influência do álcool. Não tem a seguradora que alegar e provar que a alcoolémia contribuiu para a produção do acidente, porque isso já a lei o presume, apenas tem que alegar que o réu estava com álcool acima do limite legal.